Acessibilidade e Inclusão digital

Hudson fez esse pedido de Acesso à Informação Pública para Prefeitura de Sorocaba - SP

A resposta deste pedido está muito atrasada. De acordo com a lei, em qualquer circunstância, Prefeitura de Sorocaba - SP já deveria ter respondido seu pedido. (detalhes). Você pode reclamar por apresentando recurso.

De: Hudson

Prezado(a) Prefeitura de Sorocaba - SP,

Existe a lei nº 9078 de 23/03/2010 de autoria do vereador Francisco
França (PT), que garante o acesso de pessoas com deficiência em
estabelecimentos como cybers café e lan houses e unidades do
Sabe-Tudo, sendo a mesma publicada no Jornal do Município em
16/05/2010.

O resumo desta lei é que os computadores destes estabelecimentos,
terão que ser equipados com software especial, a fim de promover a
inclusão digital de pessoas com deficiência visual e auditiva.

Além de os estabelecimentos terão que se adequar com rampa de
acesso para cadeirantes e 30% de computadores adaptados sob pena de
multa de R$ 2 mil por descumprimento à lei. No caso de
reincidência, a multa pode chegar a R$ 5 mil.

Mas até o momento não se aplica a lei na cidade e gostaria de saber
as informações abaixo, se possível:

1 - Quantos Cybers Cafés e Lan House são legalizados em Sorocaba?

2 – Quantos Sabe-Tudo possuem rampa de acesso para cadeirantes (ou
melhor, pessoas com deficiência motora)?

3 - Quantos Sabe-Tudo possuem computadores adaptados a pessoas com
deficiência?

4 - Quais softwares de acessibilidade estão instalados nos
computadores dos Sabe-Tudo? Em especial as pessoas com deficiência
auditiva em Libras?

5 – Os softwares de acessibilidade possuem algum custo de
aquisição, a fim de possível divulgação ás pessoas com deficiência
e familiares, utilizarem no dia a dia?

6 – Porque os Sabe-Tudo, já que presta um serviço semelhante às
Lan-House / Cyber – Café, mas de maneira gratuita ao cidadão, não
possuem tais softwares, a fim de ser como exemplo de acesso as
pessoas com deficiência, a toda comunidade?

8 – Porque o Telecentro Municipal ficou fora deste projeto?

Atenciosamente,

Hudson

LEI Nº 9.078, DE 23 DE MARÇO DE 2010

Dispõe sobre acessibilidade aos Cyber Café, Lan House e Sabe Tudo
de nossa cidade e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 359/2009 – autoria do Vereador Francisco França
da Silva.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte
Lei:

Art. 1º Fica garantido o direito ao acesso aos Cyber Café, Lan
House e Sabe Tudo à todos os portadores de deficiências de nossa
cidade.

Art. 2º Conforme disposto no art. 1º desta Lei, deverão
disponibilizar:

I - 30% (trinta por cento) de suas máquinas contendo software
especial para os deficientes visuais e auditivos;

II - rampa de acesso aos cadeirantes.

Art. 3º Os Cyber Café e Lan House, que descumprirem a presente Lei
fica estabelecida a multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Parágrafo único. Em caso de reincidência o valor da multa será de
R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão por
conta de verba orçamentária própria.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando o inciso IV, do Art. 4º, da Lei nº 7.780, de 31 de maio
de 2006.

Palácio dos Tropeiros, em 23 de março de 2010, 355º da Fundação de
Sorocaba.

VITOR LIPPI
Prefeito Municipal
SILVANA MARIA SINISCALCO DUARTE CHINELATTO
Secretária de Negócios Jurídicos em substituição
RODRIGO MORENO
Secretário da Administração, do Governo e Planejamento
JOSÉ MILTON DA COSTA
Secretário da Segurança Comunitária

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na
data supra
SOLANGE APARECIDA GEREVINI LLAMAS
Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais

Link para cá

Prefeitura de Sorocaba - SP


Attachment attachment.delivery status
0K Download

Attachment Pedido de Informa o Acessibilidade e Inclus o digital.txt
5K Download View as HTML


This is the mail system at host hacketyhack.queremossaber.org.br.

I'm sorry to have to inform you that your message could not
be delivered to one or more recipients. It's attached below.

For further assistance, please send mail to postmaster.

If you do so, please include this problem report. You can
delete your own text from the attached returned message.

The mail system

<[email address]>: host mail.sorocaba.sp.gov.br[200.206.118.34] said:
550 5.1.1 Recipient address rejected: User unknown (in reply to RCPT TO
command)

Link para cá

Pedro Markun deixou um comentário ()

Hudson,

vi que o email voltou. A base de prefeituras que temos é de 2006 então isso deve acontecer várias vezes mesmo.

Acessei o Fale Conosco deles e fiz uma solicitação de um email atualizado.

http://www.sorocaba.sp.gov.br/PortalGOV/...

abs,
Pedro Markun

Link to this

Sent request to Prefeitura de Sorocaba - SP again, using a new contact address.

De: Prefeitura de Sorocaba
Prefeitura de Sorocaba - SP

-----Mensagem original-----
De: Secretaria de Educação
Enviada em: segunda-feira, 26 de dezembro de 2011 12:45
Para: Prefeitura de Sorocaba
Assunto: RES: Pedido de Informação - Acessibilidade e Inclusão digital
Prioridade: Alta

Sr. Hudson,

Em atenção ao pedido de informações sobre acessibilidade e inclusão digital, esclarecemos:

- As unidades do Sabe Tudo têm o piso térreo para atender pessoas com deficiência de locomoção;
- Duas unidades do Sabe Tudo possuem computadores adaptados aos deficientes;
- Para os deficientes auditivos, está instalado o software Dos Vox, da Universidade Federal do Rio de Janeiro;
- Quando a comunidade apresenta pessoas com necessidades especiais, computadores adaptados são instalados. Por exemplo, temos 9 unidades do SABE TUDO com software para deficientes visuais.

Atenciosamente
Secretaria da Educação

-----Mensagem original-----
De: Prefeitura de Sorocaba
Enviada em: segunda-feira, 12 de dezembro de 2011 09:31
Para: Fernando Mitsuo Furukawa; José Antonio de Oliveira Neto; Maria Teresinha Del Cistia; Secretaria de Educação; Paula Aparecida Vieira; Roberto Montgomery Soares; Laurinete Arjona
Assunto: ENC: Pedido de Informação - Acessibilidade e Inclusão digital

-----Mensagem original-----
De: Hudson [mailto:[FOI #14 email]]
Enviada em: sábado, 10 de dezembro de 2011 09:11
Para: Prefeitura de Sorocaba
Assunto: Pedido de Informação - Acessibilidade e Inclusão digital

Prezado(a) Prefeitura de Sorocaba - SP,

Existe a lei nº 9078 de 23/03/2010 de autoria do vereador Francisco
França (PT), que garante o acesso de pessoas com deficiência em
estabelecimentos como cybers café e lan houses e unidades do
Sabe-Tudo, sendo a mesma publicada no Jornal do Município em
16/05/2010.

O resumo desta lei é que os computadores destes estabelecimentos,
terão que ser equipados com software especial, a fim de promover a
inclusão digital de pessoas com deficiência visual e auditiva.

Além de os estabelecimentos terão que se adequar com rampa de
acesso para cadeirantes e 30% de computadores adaptados sob pena de
multa de R$ 2 mil por descumprimento à lei. No caso de
reincidência, a multa pode chegar a R$ 5 mil.

Mas até o momento não se aplica a lei na cidade e gostaria de saber
as informações abaixo, se possível:

1 - Quantos Cybers Cafés e Lan House são legalizados em Sorocaba?

2 - Quantos Sabe-Tudo possuem rampa de acesso para cadeirantes (ou
melhor, pessoas com deficiência motora)?

3 - Quantos Sabe-Tudo possuem computadores adaptados a pessoas com
deficiência?

4 - Quais softwares de acessibilidade estão instalados nos
computadores dos Sabe-Tudo? Em especial as pessoas com deficiência
auditiva em Libras?

5 - Os softwares de acessibilidade possuem algum custo de
aquisição, a fim de possível divulgação ás pessoas com deficiência
e familiares, utilizarem no dia a dia?

6 - Porque os Sabe-Tudo, já que presta um serviço semelhante às
Lan-House / Cyber - Café, mas de maneira gratuita ao cidadão, não
possuem tais softwares, a fim de ser como exemplo de acesso as
pessoas com deficiência, a toda comunidade?

8 - Porque o Telecentro Municipal ficou fora deste projeto?

Atenciosamente,

Hudson

LEI Nº 9.078, DE 23 DE MARÇO DE 2010

Dispõe sobre acessibilidade aos Cyber Café, Lan House e Sabe Tudo
de nossa cidade e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 359/2009 - autoria do Vereador Francisco França
da Silva.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte
Lei:

Art. 1º Fica garantido o direito ao acesso aos Cyber Café, Lan
House e Sabe Tudo à todos os portadores de deficiências de nossa
cidade.

Art. 2º Conforme disposto no art. 1º desta Lei, deverão
disponibilizar:

I - 30% (trinta por cento) de suas máquinas contendo software
especial para os deficientes visuais e auditivos;

II - rampa de acesso aos cadeirantes.

Art. 3º Os Cyber Café e Lan House, que descumprirem a presente Lei
fica estabelecida a multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Parágrafo único. Em caso de reincidência o valor da multa será de
R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão por
conta de verba orçamentária própria.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando o inciso IV, do Art. 4º, da Lei nº 7.780, de 31 de maio
de 2006.

Palácio dos Tropeiros, em 23 de março de 2010, 355º da Fundação de
Sorocaba.

VITOR LIPPI
Prefeito Municipal
SILVANA MARIA SINISCALCO DUARTE CHINELATTO
Secretária de Negócios Jurídicos em substituição
RODRIGO MORENO
Secretário da Administração, do Governo e Planejamento
JOSÉ MILTON DA COSTA
Secretário da Segurança Comunitária

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na
data supra
SOLANGE APARECIDA GEREVINI LLAMAS
Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais

-------------------------------------------------------------------

Por favor use esse endereço de email em todas as repostas para este
pedido:
[FOI #14 email]

Caso este email - [email address] - seja o endereço
errado para fazer acesso a informação por favor nos contate e
aponte o endereço correto através desse formulário:
http://queremossaber.org.br/pt/help/cont...

Aviso: Esta mensagem e todas as respostas serão publicadas na
internet. Leia sobre nossa política de privacidade:
http://queremossaber.org.br/pt/help/offi...

Caso você ache esse serviço útil, por favor entre em contato.

-------------------------------------------------------------------

Link para cá

Hudson deixou um comentário ()

Primeiramente agradeço a Secretaria da Educação pela resposta, mas gostaria de informar sobre os esclarecimentos:

- As unidades do Sabe Tudo têm o piso térreo para atender pessoas com deficiência de locomoção, mas quais possuem entrada própria para os mesmos utilizarem, sem precisar acessar as escolas municipais?

- Duas unidades do Sabe Tudo possuem computadores adaptados aos deficientes, quais unidades são, e para qual deficiência?

- Para os deficientes auditivos, está instalado o software DosVox, sendo mais indicado a utilização deste software para deficientes visuais, pois o mesmo não possui um sistemas em Libras, lembrando que a maioria dos surdos sorocabanos não sabem o português e sim a LIBRAS, sendo assim o software necessita de possuir interpretador em Libras.

- Quando a comunidade apresenta pessoas com necessidades especiais, computadores adaptados são instalados. Por exemplo, temos 9 unidades do SABE TUDO com software para deficientes visuais, quais são estas unidades e softwares, para podermos conhecer pessoalmente o atendimento?

Link to this

Hudson deixou um comentário ()

Apresento alguns trabalhos já desenvolvidos e outros em fase de desenvolvimento que possibilitam interações utilizando os sinais e sua escrita para que os surdos possam dela se apropriar. Assim, as TA's que sugerimos são:
• Dicionário LIBRAS ilustrado, que correlaciona a língua portuguesa escrita e os sinais. (Governo do Estado de São Paulo, 2002).
• Software Falibras, que transmite a palavra em português para LIBRAS, capta a fala através do microfone e exibe no monitor a interpretação em LIBRAS na forma gestual e animada em tempo real. (Protótipo in CORADINI, 2003).
• SignWebmessage que é um protótipo de software cujo objetivo é utilizar a escrita da língua de sinais para comunicação assíncrona na Web que utiliza tanto LIBRAS como língua portuguesa (SOUZA & PINTO, 2002).
• Signtalk que é uma ferramenta para chat que consta da apresentação da LIBRAS, da escrita da língua portuguesa e da escrita da língua de sinais. (Em desenvolvimento in CAMPOS, 2001).
• Swedit que apresenta como principal funcionalidade, a edição de textos em língua de sinais escrita. (TORCHELSEN et al, 2003).

Link to this

De: Hudson

Prezado(a) Prefeitura de Sorocaba,

Continuo aguardando a solicitação acima,baseado na Lei nº 12.527,
sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011,
tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso
dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são
aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e
Municípios.

A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante
passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o
sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar
possível uma maior participação popular e o controle social das
ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas
permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

No Brasil, o direito de acesso à informação pública foi previsto na
Constituição Federal, no inciso XXXIII do Capítulo I - dos Direitos
e Deveres Individuais e Coletivos - que dispõe que:

“todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu
interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão
prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade,
ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da
sociedade e do Estado”.

A Constituição também tratou do acesso à informação pública no Art.
5º, inciso XIV, Art. 37, § 3º, inciso II e no Art. 216, § 2º. São
estes os dispositivos que a Lei de Acesso a Informações
regulamenta, estabelecendo requisitos mínimos para a divulgação de
informações públicas e procedimentos para facilitar e agilizar o
seu acesso por qualquer pessoa.

Grato(a),

Hudson

Link para cá

De: Hudson

Prezado(a) Prefeitura de Sorocaba,

Conforme a constituição no seu art. 5.º, XXXIII e a a Lei de Acesso
à Informação Pública (lei n.º 12.527) que vigorá a partir de hoje,
os órgão públicos terão que responder aos pedidos dos cidadãos em
até 20 dias, sendo assim fico no aguardo de uma resposta sobre a
solicitação acima.

Grato(a),

Hudson

Link para cá

Coisas para fazer com esse pedido.

Qualquer um:
Prefeitura de Sorocaba - SP apenas:

Acompanhar este pedido

Há 2 pessoas acompanhando este pedido

Ofensivo? Inapropriado?

Pedidos de informação pessoal ou constrangedora não são considerados válidos para os propósitos da Lei de Acesso à Informação (saiba mais).

Se você achar que este pedido de informação não está adequado, você pode relatá-lo para revisão pelos administradores do site.

Denunciar este pedido

Faça algo com o que você aprendeu

Pedidos similares

Outros pedidos semelhantes

Detalhe do histórico de eventos

Você é o dono dos direitos autorais dessa página?